Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, de conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Com as alterações constantes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e atendendo à necessidade de a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, construir um Gasoduto ligando a Planta de Gasolina Natural, em Catu, ao Campo da Conceição, em Alagoinhas, no Estado da Bahia,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou instituição de servidão de passagem em favor de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias de propriedade particular, localizados numa faixa de terras de 1.327.295,00m² (hum milhão, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados), nos Municípios de Alagoinhas, Aramari, Catu e Pojuca, no Estado da Bahia, assinados nas plantas constantes do processo MME nº 607.012/78.

Parágrafo único.- A faixa de terras a se que refere este Decreto assim se descreve e caracteriza:

Faixa de terras com aproximadamente 1.327.295,00 m², que se inicia no ponto 1 de coordenadas U.T.M. N - 8.676.722,66 e E = 558.559,12, cuja diretriz segue conforme Azimutes Verdadeiros e distâncias horizontais, a seguir descritos:

O ponto 48, de coordenada N= 8.629.836,67 e E = 570.973,14, perfaz uma extensão de 44.243,17m de desenvolvimento com largura de 30m, ocupado a área de 1.327.295,00 m².

Art. 2º A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituições de servidão de passagem a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º A expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GIESEL

Shigeaki Ueki"