Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia do Tesouro Nacional para a contratação de empréstimo externo, no valor de US$75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares), de principal, por Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS com um Sindicato de bancos liderado pela Compagnie luxembourgeoise de 1a Dresdner Bank AG - Dresdner Bank International, de Luxemburgo, para o fim de carrear recursos necessários aos investimentos previstos para o corrente ano em projetos integrantes do Programa Nuclear Brasileiro.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"