Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita, à "Fundação Cristã - Espírita Cultural Paulo de Tarso", do terreno de acrescidos de marinha, com a área de 10.600,00m² (dez mil e seiscentos metros quadrados), localizados na Rua Anastácio José da Silva (prolongamento), com acesso, também, pela Rua Dona Pequenina, junto às quadras 5 e 6 do Jardim Ipiranga, com frente para o mar, Distrito de Guia de Pacobaíba, Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-06.723, de 1978.

Art. 2º- O terreno a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se à montagem da torre transmissora de rádio e à construção da casa dos transmissores, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º - A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2º deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, ser ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"