Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, do terreno, com a área de 9.507,82m² (nove mil, quinhentos e sete metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), naquela Cidade, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-258, de 1970.

Art. 2º - O terreno mencionado no artigo 1º destina-se ao Cemitério Santo Amaro.

Art. 3º - A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da mencionada no artigo 2º deste Decreto ou, ainda, se ocorre inadimplemento de cláusula do contrato, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

J. Araripe Macedo"