Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 61, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, e 20, da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei n º 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a," "b" "c" e "d", e 20, itens I, IV e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, medindo, aproximadamente, 2.000,0000 ha (dois mil hectares), designada "ALAGAMAR e PIACAS", localizada nos Municípios de Itabaiana e Salgado de São Félix, no Estado da Paraíba.

Parágrafo único.- A área de terras, a que se refere este artigo, foi vendida pelo Espólio de Arnaldo de Araújo Maroja, entre outros, para os seguintes compradores e com os respectivos registros: R-1.426 - comprador: Telêmaco Cavalcanti Pessôa, área de 250,6641ha; R-1.427 - comprador: Antônio Cavalcanti Filho, área de 200,0000 ha; R-1.428 - comprador: Ireno Ferreira Brandão de Galvão Cavalcanti, área de 161,0150 ha; R-1.429 - comprador: Roberto Viana Batista, área de 593,9041 ha.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto as benfeitorias, os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas pertencentes aos ocupantes da área de terras referida no artigo anterior, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"