Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º É revogado o Decreto nº 51.722, de 12 de fevereiro de 1963 que aprova o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, bem como o Decreto nº 61.603, de 24 de outubro de 1967 que altera aquele Regulamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF., em 11 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning."