Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto nº 208, de 25 de fevereiro de 1967.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação da alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA-PFA nº 695/75, lote de 164,0000 ha, referente a MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 099765741-34.

II - Processo INCRA-PFA nº 730/76, lote de 2.102,8472 ha, referente a VENERANDA GOMES BANDEIRA, CPF nº 091032441-72.

III - Processo INCRA-PFA nº 1087/76, lote de 153,0000 ha, referente a BRÍGIDO ALVES PUTÊNCIO, CPF nº 088249751-00.

IV - Processo INCRA-PFA nº 130/77, lote de 382,9808 ha, referente a ALFREDO DA ROCHA SANTIAGO, CPF nº 052350491-87.

V - Processo INCRA-PFA nº160/77, lote de 230,3895 ha, referente a MARIANO NUNES CARVALHO, CPF nº 017769751-00.

VI - Processo INCRA/PFRR nº 182/77, lote de 600,0000 ha, referente a ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO PINHO DE SOUZA, CPF nº 010543922.

VII - Processo INCRA-PFG nº 443/77, lote de 122,0428 ha, referente a FELICIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 126271511-34.

VIII - Processo INCRA-PFG nº 511/77, lote de 069,2233 ha, referente a JOANA CRAVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 126239541-00.

IX - Processo INCRA-PFG nº 612/77, lote de 1.501,0595 ha, referente a ANDRELINO PEREIRA FÉLIX, CPF nº 017937051-00.

X - Processo INCRA-PFT nº 615/77, lote de 616,0000 ha, referente a WALDIR PEREIRA DE VASCONCELOS, CPF nº 216227447-72.

XI - Processo INCRA-TFG nº 776/77, lote de 163,2500 ha, referente a JOÃO ALVES MARINHO, CPF 117214131-20.

XII - Processo INCRA-PFG nº 778/77, lote de 164,0000 ha, referente a AUGUSTO DIAS CARNEIRO, CPF nº 060707521-04.

XIII - Processo INCRA-PFG nº 801/77, lote de 310,2000 ha, referente a RAIMUNDO PEREIRA MARTINS, CPF nº 014947751-15.

XIV - Processo INCRA-PFG nº 802/77, lote de 118,8800 ha, referente a JOÃO RIBEIRO MARTINS, CPF nº 121964791-87.

XV - Processo INCRA-PFG nº 803/77, lote de 152,0000 ha, referente a APOLÔNIO BARBOSA DE SOUZA, CPF nº 081373661.

XVI - Processo INCRA-PFG nº 810/77, lote de 512,7500 ha, referente a JOÃO DA MOTA BANDEIRA, CPF nº 018062031-20.

XVII - Processo INCRA-PFG nº 849/77, lote de 210,0000 ha, referente a LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 189898101-91.

XVIII - Processo INCRA-PFG nº 850/77, lote de 480,0000 ha, referente a JOSÉ DE SOUZA MEDRADO, CPF nº 044985771-00.

XIX - Processo INCRA-PFG nº 863/77, lote de 150,0478 ha, referente a NICOLAU APÓSTOLO DE SENA, CPF nº 192150961-91.

XX - Processo INCRA-PFG nº 870/77, lote de 158,4422 ha, referente a CARLOS CASSIANO DOS SANTOS, CPF nº 070830171-15.

XXI - Processo INCRA-PFG nº 890/77, lote de 104,8702 ha, referente a GONÇALO ALVES CASTRO, CPF nº 020856661.

XXII - Processo INCRA-PFA nº 470/76, lote de 353,1832 ha, referente a JOÃO LOPES DE MENEZES, CPF 099730281-04.

XXIII - Processo INCRA-PFG nº 492/77, lote de 251,6000 ha, referente a LEONINO DE SOUZA PINTO, CPF nº 099728891-49.

XXIV - Processo INCRA-PFG nº 731/77, lote de 850,8000 ha, referente a JOSÉ PEREIRA DE ALENCAR, CPF nº 014932561-49.

XXV - Processo INCRA-PFG nº 762/77, lote de 320,0000 ha, referente a ANTONIO DA MOTA BANDEIRA, CPF nº 014948561-15.

XXVI - Processo INCRA-PFG nº 770/77, lote de 338,8000 ha, referente a JORDÃO BEZERRA NEVES, CPF 014948801-72.

XXVII - Processo INCRA-PFG nº 772/77, lote de 484,0000 ha, referente a JOSÉ COUTINHO BARROS, CPF 017978481-34.

XXVIII - Processo INCRA-PFG nº 774/77, lote de 128,3400 ha, referente a GERMANO RODRIGUES DA COSTA, CPF nº 189896081-04.

XXIX - Processo INCRA-PFG nº 779/77, lote de 960,0000 ha, referente a ALCIDES RODRIGUES, CPF 004619541-68.

XXX - Processo INCRA-PFG nº 780/77, lote de 161,6000 ha, referente a ISRAEL CARDOSO MARINHO, CPF nº 068991701-59.

XXXI - Processo INCRA-PFG nº 812/77, lote de 193,6000 ha, referente a ABEL VASCONCELOS DA SILVA, CPF nº 060709491-53.

XXXII - Processo INCRA-PFG nº 415/78, lote de 317,7535 ha, referente a JOSÉ INÁCIO BUARQUE, CPF 062571191-20,

XXXIII - Processo INCRA-PFG nº 815/77, lote de 263,0000 ha, referente a RAIMUNDO DA MOTA BANDEIRA, CPF nº 018066531-68.

XXXIV - Processo INCRA-PFG nº 818/77, lote de 390,0000 ha, referente a LEONTINO CARDOSO MARINHO, CPF nº 044999481-34.

XXXV - Processo INCRA-PFG nº 842/77, lote de 150,0000 ha, referente a JOÃO MANOEL MARTINS DE SOUZA, CPF nº 017768271-04.

XXXVI - Processo INCRA-PFG nº 843/77, lote de 242,0000 ha, referente a INUCENCIO BEZERRA DE AGUIAR, CPF nº 088034041-04.

XXXVII - Processo INCRA-PFG nº 861/77, lote de 350,0000 ha, referente a ISAIAS MAGALHÃES DE SOUZA, CPF nº 017656801-82.

XXXVIII - Processo INCRA-PFG nº 893/77, lote de 230,0000 ha, referente a PAULO BARBOSA DE SOUZA, CPF nº 081400571-34.

XXXIX - Processo INCRA-PFG nº 900/77, lote de 234,8000 ha, referente a LUIZ PEREIRA VERAS, CPF 088026451-91.

XL Processo INCRA-PFG nº 172/78, lote de 968,0000 ha, referente a TEREZA PEREIRA DE AGUIAR, CPF nº 189896241-34.

XLI - Processo INCRA-PFG nº 205/78, lote de 447,1152 ha, referente a LAURA BARBOSA DA CRUZ, CPF nº 017507631-68.

XLII - Processo INCRA-PFG nº 214/78, lote de 548,0000 ha, referente a SEVERO LOPES DE FIGUEIREDO CPF nº 014948131-49.

XLIII - Processo INCRA-PFG nº 216/78, lote de 118,550 ha, referente a ANACLETO CORREIA DA SILVA, CPF nº 159354931-87.

XLIV - Processo INCRA-PFG nº 386/78, lote de 190,0000 ha, referente a RAIMUNDO ALVES DE ARAÚJO, CPF nº 074922781-87.

Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinélli

Gustavo Moraes Rego Reis"