Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 de Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 4 611/78, conforme consta do Processo nº 63/78-CFE e 236 108/78 do Ministro da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a conversão dos cursos de Licenciatura de 1º grau em Ciências e Licenciatura Plena de Matemática, em regime de reconhecimento, em curso de Ciências Licenciatura de 1º grau e Licenciatura Plena, com habilitação em Matemática, ministrada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Montes Claros, mantida pela Fundação Norte Mineira de Ensino Superior, com sede na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de outubro de 1978; 157º de Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Euro Brandão"