Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - É o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da república Federativa do Brasil, a empréstimo externo a ser contratado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão, no valor de até US$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, com um grupo de bancos japoneses liderados por The Bank of Tokyo, ltda. para atender aos gastos com obras locais relacionadas com a implantação de usina siderúrgica, em Vitória, Espírito Santo, dispensada a prestação de contragarantias.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsem

João Paulo dos Reis Velloso"