Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - o Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos - LCDMA, órgão da Administração Direta do Ministério da Saúde.

Art. 2º Os funcionários em exercício no Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos poderão ser integrados, mediante opção, nos quadros de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz na forma determinada pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e respectiva regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, os não optantes serão redistribuídos de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.184, de 1974, combinado com o art. 99, § 2º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Ficam sub-rogados a Fundação Oswaldo Cruz os direitos e obrigações decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios firmados pelo Laboratório Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.

Art. 4º O Ministro de Estado da Saúde baixará as instruções necessárias à execução deste Decreto.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo de Almeida Machado"