Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere os itens III e V do artigo 81 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Comissão de Financiamento da Produção (CFP) autorizada a participar de programas voltados para agricultores de baixa renda, promovidos por órgãos e entidades do Governo Federal, mediante aquisição direta de produtos agrícolas a cooperativas e Companhias Integradas de Desenvolvimento Agrícola, constituídas agentes de compras desses programas, até os limites e nas condições aprovados pelo Conselho Nacional de Abastecimento - CONAB.

Parágrafo único. Dentro dos objetivos dos programas referidos neste artigo, a CFP indenizará os agentes de compras pelo valor correspondente ao frete entre o local de compra e o armazém a que for destinado o produto adquirido, ficando assegurada ao produtor de baixa renda a percepção do preço mínimo respectivo, livre de descontos de qualquer natureza, observado, para efeito da indenização, o limite de dispêndio previamente estabelecido pelo CONAB.

Art. 2º Os produtos agrícolas adquiridos pela CFP nas condições previstas no artigo 1º serão vendidos, aos preços mínimos de aquisição, à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, para revenda direta a consumidor, com a finalidade de atender-se programas de abastecimento destinados a populações de baixa renda.

Parágrafo único. A CFP poderá, excepcionalmente e a critério do CONAB, efetuar as vendas de que trata este artigo a preços inferiores aos preços de custo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli"