Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 6.531, de 16 de maio de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a permuta do imóvel de propriedade da União, constituído pelo Lote n.º 18, da Quadra QL 4/5, do Setor de Habitações Individuais Sul (SHI/SUL), com área de 1.032,91m² (hum mil e trinta e dois metros e noventa e hum decímetros quadrados), pelo imóvel de propriedade de MARIA DO ROSÁRIO FERNANDES KOWALSKI, constituído pelo Lote nº 17, da Quadra QL 4/7, do Setor de Habitações Individuais Sul (SHI/SUL), perfazendo a área de 1.032,91m² (hum mil e trinta e dois metros e noventa e um decímetros quadrados), ambos situados em Brasília, Distrito Federal, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, sob o nº 21.258/76.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"