O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, bem como o disposto na Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, e

Considerando a necessidade de disciplinar a emissão, o uso e o preenchimento da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no âmbito do Estado de Mato Grosso, instituída pelo art. 40 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso;

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO II - DOS MODELOS DE GF

Art. 2º A GF será emitida nos seguintes modelos:

I - GF Modelo 1 - GF-1;

II - GF Modelo 2 - GF-2;

III - GF Modelo 3 - GF-3; e

IV - GF Modelo 4 - GF-4.

Seção I - Da GF Modelo 1 (GF-1)

Art. 3º A GF-1 será exigida para o transporte de produtos de origem florestal (tora) efetuado desde a origem até a indústria.

Seção II - Da GF Modelo 2 (GF-2)

Art. 4º A GF-2 será exigida para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de: Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), Plano de Exploração Florestal (PEF), Desmate Autorizado em Licenças de Instalação (DALI), Desmate Autorizado em Pequenas Propriedades (DAPP), Exploração Florestal em Pequenas Propriedades (EFPP), Produto Florestal de Limpeza de Pastagens (PFLP), Produto Florestal de Declaração de Estoque (PFDE), Reflorestamento com Espécies Nativas (RCEN), Reflorestamento com Espécies Exóticas (RCEE), Erradicação ou Poda de Cultura ou Espécie Frutífera (EPCF) e Corte ou Poda de Árvores Urbanas (CPAU), abaixo mencionados:

I - carvão;

II - lenha;

III - toretes;

IV - escoramentos;

V - postes não imunizados;

VI - palanques roliços;

VII - mourões ou moirões;

VIII - lascas;

IX - palmitos de origem nativa, com exceção do babaçu Orbignya oleifera Bur, oriundo de pastagem e cultura agrícola.

X - mudas.

Seção III - Da GF Modelo 3 (GF-3)

Art. 5º A GF-3 será exigida para o transporte dos seguintes produtos e/ou subprodutos de origem florestal:

I - madeira serrada bruta ou semi-acabada;

II - produtos semi-acabados;

III - produtos beneficiados;

IV - produtos industrializados;

V - toras, nas hipóteses de revenda para qualquer pessoa jurídica cadastrada no CC -SEMA;

VI - resíduos de produtos florestais oriundos de indústrias;

VII - os produtos e/ou subprodutos florestais do art. 4º, na segunda operação;

VIII - carvão originário de resíduos industriais.

Seção IV - Da GF Modelo 4 (GF-4)

Art. 6º A GF-4 será emitida nos casos em que não couber a emissão das Guias Florestais Modelos 1, 2 e 3, e ainda, para aqueles que não tenham obrigatoriedade de serem cadastrados no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA).

§ 1º A GF-4 será exigida também nos seguintes casos:

I - transferência de produtos florestais entre estabelecimentos produtores pertencentes ao mesmo proprietário ou entre proprietários diversos, mas que tenham a mesma participação societária;

II - doações;

III - aquisições eventuais de produtos e/ou subprodutos de origem florestal oriundos de propriedades menores ou iguais a 150 ha (cento e cinqüenta hectares).

§ 2º A GF-4 será emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

CAPÍTULO III - DAS EMISSÕES

Art. 7º As GF's serão emitidas aos detentores de crédito de produtos e/ou subprodutos florestais, atendendo aos seguintes requisitos:

I - apresentação de projetos de origem de produtos e/ou subprodutos, conforme caput do art. 4º deste decreto;

II - Declaração de Venda de Produto Florestal (DVPF) aprovado pela SEMA, se necessário;

III - número do CC -SEMA, do explorador e adquirente, se for o caso;

IV - número da Inscrição Estadual;

V - nota fiscal de produtor rural emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) ou do proprietário rural, quando autorizado pela mesma;

VI - crédito de reposição florestal, quando for o caso.

Art. 8º Na Declaração de Venda de Produto Florestal (DVPF), que será firmada pelo explorador e o adquirente, deverão constar obrigatoriamente:

I - o número do cadastro junto à SEMA/MT e à SEFAZ/MT;

II - identificação do projeto de autorização conforme caput do art. 4º deste decreto, descrevendo volume, essências florestais autorizadas, memorial descritivo do transporte e suas rotas alternativas;

III - coordenadas geográficas do local de origem e do destino;

IV - o prazo de validade da DVPF;

V - o nome do responsável técnico do explorador ou do vendedor e o número de seu cadastro junto à SEMA.

Parágrafo único. Quando o explorador da matéria-prima florestal for o seu adquirente, serão exigidos os mesmos requisitos definidos no caput deste artigo.

Art. 9º Aprovada a DVPF entre as partes, será impressa em 3 (três) vias, sendo que uma das vias deverá ser encaminhada para o CC - SEMA.

CAPÍTULO IV - DO PREENCHIMENTO

Art. 10. A GF será disponibilizada no site da SEMA contendo os seguintes itens:

I - dados do remetente e destinatário:

a) razão social;

b) data da emissão e vencimento;

c) endereço;

d) número do CNPJ/CPF e da Inscrição Estadual, quando for exigida;

e) número do cadastro no CC -SEMA, do explorador e do adquirente, em operações internas, quando for o caso;

II - nome e assinatura do representante operacional responsável pelo preenchimento do cadastrado junto à SEMA;

III - número da GF;

IV - número da Nota Fiscal;

V - número e valor do Documento de Arrecadação DAR/AUT (da emissão da guia e do ICMS), quando obrigatório;

VI - nome da essência a ser transportada: (científico e vulgar);

VII - volume do produto e/ou subproduto a ser transportado e seus valores;

VIII - coordenadas geográficas da origem, destino e memorial descritivo das rotas, principal e alternativa (GF-1 e GF-2);

IX - descrição do trajeto da carga ao destino (GF-3 e GF-4), e nas vendas para fora do Estado de Mato Grosso citar, os Estados de passagem. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 370, de 25.05.2011, DOE MT de 25.05.2011)

X - número do projeto de autorização, conforme caput do art. 4º (GF-1 e GF-2);

XI - placa do veículo transportador ou do conjunto de placas, na hipótese de carreta, bi-trem ou tremião;

XII - prazo de validade de 6 (seis) dias para o transporte dentro do Estado de Mato Grosso e mais 10 (dez) dias para chegar ao destino em caso de transporte interestadual.

Art. 11. O transportador deverá apresentar a GF que acoberta o produto e/ou subproduto florestal transportado em todos os postos de fiscalização existentes no trajeto a ser percorrido pela carga dentro do Estado de Mato Grosso.

Art. 12. O número de vias de Guias Florestais 1, 2, 3 e 4 a serem impressas deverá estar de acordo com a operação a ser realizada, interna ou interestadual.

§ 1º Nas operações internas, ou seja, dentro do Estado, serão emitidas 3 (três) vias, com as seguintes destinações:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário do produto e/ou subproduto florestal;

II - a 2ª via integrará o arquivo do remetente e deverá ficar arquivada por um período de 5 (cinco) anos;

III - a 3ª via destinar-se-á ao fisco ambiental do Estado.

§ 2º Nas operações interestaduais serão emitidas 4 (quatro) vias com as seguintes destinações:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário do produto e/ou subproduto florestal;

II - a 2ª via integrará o arquivo do remetente e deverá ficar arquivada por um período de 5 (cinco) anos;

III - a 3ª via destinar-se-á ao fisco ambiental do Estado de destino, que poderá ou não ficar retida no Posto Fiscal.

IV - a 4ª via deverá ser retida para baixa no posto fiscal de divisa do Estado de Mato Grosso.

Art. 13. A taxa de que trata o art. 58 da Lei Complementar nº 233 de 21 de Dezembro de 2005, será recolhida em conta específica do Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMAM, quando da emissão da Guia Florestal pela SEMA.

§ 1º Após a confirmação quitação do DAR/AUT da GF, o FEMAM disponibilizará junto ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA a autorização para a emissão da Guia Florestal - GF.

I - o empreendimento poderá a seu critério recolher antecipadamente as taxas referentes a quantas Guias Florestais julgar necessário, ficando assim com créditos de unidades de GF para emissão posterior;

II - o recolhimento de que trata o inciso anterior se dará através de valores múltiplos do valor unitário da taxa para uma Guia Florestal - GF;

III - os créditos de unidades de Guias Florestais - GF de que trata o inciso I terão validade dentro do mesmo exercício financeiro em que forem gerados.

IV - não será permitida a transferência entre empreendimentos dos créditos de unidades de Guias Florestais - GF.

§ 2º O Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA não emitirá Guia Florestal - GF sem a autorização anterior do FEMAM.

§ 3º O Sistema SISFLORA manterá controle automatizado de pagamentos das taxas e de baixas das unidades de GF conforme forem sendo utilizados pelo empreendimento, fornecendo inclusive relatórios dos valores pagos e quantidades restantes. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.317, de 06.05.2008, DOE MT de 06.05.2008, com efeitos a partir de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação).

Art. 14. O remetente emitirá a Nota Fiscal de Produtor Rural junto à Agência Fazendária de seu domicílio, que acompanhará a GF, e após quitará o DAR/AUT do ICMS, quando houver tributação.

Art. 15. O adquirente de produto e/ou subproduto florestal procedente de outro Estado da Federação será responsável solidário pela veracidade das informações que constam no documento de transporte, relativas aos produtos e/ou subprodutos por ele adquiridos.

Parágrafo único. Constatada a irregularidade dos documentos procedentes de outra unidade da Federação, o crédito será estornado e, inexistindo saldo, o mesmo será cobrado do adquirente.

CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1184 DE 13/06/2012):

Art. 16 Ficam dispensadas da emissão de Guias Florestais (GF) as empresas devidamente cadastradas no CC-SEMA para o transporte de:

I - móveis acabados, portas lisas semi-ocas, portas laminadas semi-ocas, portas almofadadas, janelas, esquadrias, venezianas, painel sarrafeado de resíduo, castanha do brasil ou do para in natura, industrializada ou beneficiada, folhas, raízes, mudas, flores, frutos, sementes, portas fingadas, janelas fingadas, madeiras serradas fingadas, parquet, paletes, utensílios domésticos, cabos de ferramentaria, serragem, brickets, chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de fibras, palmito in natura e industrializado, que deverão ser acompanhados de nota fiscal com a identificação da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1207 DE 27/09/2017).

II - nas vendas internas no Estado de Mato Grosso, para consumidor final, com volume de até 2m3 (dois metros cúbicos), a madeira serrada, beneficiada ou industrializada a qual deverá estar acompanhada de nota fiscal com a identificação da mercadoria, constando o nome popular e sua volumetria;

§ 1º Mensalmente, as vendas realizadas com volume de até 2m3 (dois metros cúbicos) deverão ser agrupadas em apenas uma GF-3 para o controle do seu estoque, sendo que a 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias deverão ser arquivadas juntamente com as notas fiscais referente aos produtos e/ou subprodutos transportados, por período de 05 (cinco) anos.

§ 2º Os empreendimentos fabricantes dos produtos isentos de Guias Florestais, conforme inciso II do Art. 16, deverão realizar mensalmente o ajuste do saldo no sistema SISFLORA, debitando como consumo o saldo referente aos produtos comercializado, sendo essa ação irreversível.

§ 3º Os empreendimentos fabricantes de chapas aglomeradas, prensadas, compensadas e de fibras deverão realizar mensalmente o ajuste do saldo no sistema SISFLORA, debitando como consumo o saldo referente aos produtos comercializado, sendo essa ação irreversível. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1207 DE 27/09/2017).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1207 DE 27/09/2017):

Art. 16-A. Ficam dispensadas de emissão de Guias Florestais (GF) o transporte de produtos e/ou subprodutos florestais provenientes de:

I - plantios ou reflorestamento de espécies exóticas, não vinculadas à reposição florestal;

II - madeira usada em geral, exceto de espécies constantes dos Anexos da Cites;

III - reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas, exceto de espécies constantes dos Anexos da Cites.

§ 1º No caso do transporte de produtos mencionados no inciso I será obrigatório inserir no campo de observação da Nota Fiscal a isenção que trata o Art. 4º da Lei Complementar nº 312 , de 04 de abril de 2008.

§ 2º O transporte de que tratam os incisos II e III deverão estar acompanhados de Nota Fiscal e constar no campo de observação da Nota Fiscal a isenção de GF contida no presente Decreto."

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. As GF-1 e GF-2 somente serão emitidas quando houver saldo de crédito de reposição florestal disponível.

§ 1º Os créditos de reposição florestal serão inseridos no sistema em m³ (metro cúbico).

§ 2º Para cada tipo de produto e/ou subproduto constante na GF, nos casos em que é exigida a reposição florestal, será debitado do saldo de créditos em m³ (metro cúbico) do saldo existente, seguindo a transformação, conforme Anexo Único.

Art. 18. Quando emitida uma GF, esta será debitada automaticamente através do sistema, do crédito de reposição e/ou do saldo de produto ou subproduto de origem florestal.

Art. 19. Fica obrigatório o carimbo do servidor fazendário de plantão nos postos fiscais intermediários e de divisa estadual no anverso da GF.

Art. 20. Nas operações internas, efetuada a descarga de produto e/ou subproduto de origem florestal no local de destino, o representante operacional ou o adquirente, cadastrado no CC - SEMA, deverá informar ao SISFLORA a data do recebimento.

Art. 21. Nas hipóteses de operações internas, o adquirente da matéria-prima florestal que não possuir acesso imediato por meio on line ao SISFLORA deverá, em uma ficha de controle, anotar as informações sobre os produtos mantidos em depósito para posterior atualização do sistema.

Art. 22. Os valores numéricos referentes ao volume de madeira poderão ser corrigidos em um percentual, nunca inferior ou superior a 10% (dez por cento) do volume indicado na GF-1, mantida a quantidade de toras, para fins de atualização do sistema na Autorização de Corte do Manejo ou Exploração Florestal.

Art. 23. Cada GF deverá corresponder a uma nota fiscal.

Art. 24. Cada veículo ou conjunto de veículos transportadores deverá ser acobertado por, no mínimo, 1 (uma) GF.

Art. 25. Fica autorizado o transbordo no transporte de produtos e/ou subprodutos florestais durante o trajeto, entre a origem e o destino.

Parágrafo único. A empresa que necessitar de transbordo deverá indicar, na GF e na Nota Fiscal que acompanham a carga, o local onde será realizado, bem como indicar o veículo que continuará o transporte.

Art. 26. O transporte de resíduos da indústria madeireira, de compensados e de produtos e/ou subprodutos originados de projetos de reflorestamento ou florestamento, necessitarão de GF não-tributável.

§ 1º São considerados resíduos de madeira: pó-de-serra, cavaco, sobras e aparas e costaneira, proveniente da atividade de serragem, beneficiamento, transformação e industrialização.

§ 2º Para efeitos de fiscalização de transporte de resíduos de origem florestal será considerada a proporção de 3 m³ (três metros cúbicos) para cada 1 t (uma tonelada) de resíduos de madeira.

Art. 27. Ocorrendo qualquer problema com o veículo ou conjunto de veículos transportadores, que acarrete na expiração do prazo de validade da GF, esta poderá ser prorrogada, observado o seguinte procedimento:

I - o empreendedor, em uma única vez, por um prazo máximo de 3 (três) dias, por meio on line, no SISFLORA, em até 24h (vinte e quatro horas) após o vencimento da GF.

II - será decrescido do prazo de prorrogação de 3 (três) dias, as primeiras 24h (vinte e quatro horas), quando a prorrogação se der com o prazo da GF expirada.

III - havendo a necessidade de uma nova prorrogação por até 5 (cinco) dias, poderá a mesma ser concedida, desde que o empreendedor comprove o fato ocorrido, mediante vistoria da SEMA ou Órgão no exercício de cooperação técnica ou conveniado.

§ 1º Quando houver motivos que acarretem a substituição do veículo ou conjunto de veículos transportadores e haja necessidade de transbordo da carga, a GF poderá ser substituída, mediante o requerimento de cancelamento e estorno do crédito, acompanhando as 4 (quatro) vias originais da GF substituída, da cópia da GF que a substituiu e da Nota Fiscal que acompanha a carga de os documentos comprobatórios do motivo que ocasionou a substituição.

§ 2º Se o empreendimento possuir saldo suficiente para emitir uma nova GF poderá fazê-lo, sendo que 1 (uma) cópia da GF substituída deverá acompanhar o transporte. O empreendimento deverá requerer posteriormente o cancelamento e o estorno do crédito, devendo constar na GF substituta o número da GF substituída e a observação de substituição.

§ 3º Na hipótese da empresa não possuir saldo, deverá formalizar o processo descrito no § 1º deste artigo, aguardar o estorno do crédito para emissão de nova GF e dar prosseguimento a viagem.

Art. 28. Em caso de acidente com veículo ou conjunto de veículos transportadores, o transbordo de produtos ou subprodutos florestais poderá ser autorizado pela SEMA, IBAMA, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar Rodoviária Estadual ou Polícia Rodoviária Federal.

Parágrafo único. A autorização deverá estar expressa no anverso de todas as vias da GF com carimbo e assinatura da autoridade competente que autorizou o transbordo.

Art. 29. A GF somente será válida quando estiver acompanhada de nota fiscal que discrimine o produto ou subproduto florestal transportado, bem como do DAR/AUT de emissão da GF e do ICMS, se for o caso.

Art. 30. A GF deverá ser assinada pelo responsável operacional.

Parágrafo único. A assinatura da GF poderá ser delegada através de procuração pública ou privada, com firma reconhecida em cartório, cuja cópia autêntica deverá acompanhar a respectiva GF.

Art. 31. Não será estornado o crédito do produto e/ou subproduto de origem florestal que tenha sido objeto de ação fiscal.

Parágrafo único. O produto e/ou subproduto florestal só poderá ser estornado com base em decisão administrativa ou judicial.

Art. 32. Não será permitida a substituição ou cancelamento da GF que acobertar a carga de produto ou subproduto florestal quando, em trânsito, for constatada fraude, simulação ou dolo no preenchimento, ressalvados os casos de erro material.

Art. 33. Não serão aceitas rasuras nos campos de preenchimento das Guias Florestais, sendo causa de nulidade das mesmas.

Art. 34. A SEMA disponibilizará, no SISFLORA, o procedimento eletrônico de baixa e recebimento de GF's que, por razões diversas, não forem recebidas na empresa.

Art. 35. O empreendedor será responsável pela baixa e/ou pelo recebimento das GF's.

Art. 36. A definição, a descrição e as especificações de produtos e/ou subprodutos de origem florestal, com inserção de créditos e transformação no SISFLORA, serão disciplinadas através de Instrução Normativa editada pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após a vigência deste Decreto.

Art. 37. A emissão de GF-1 e GF-2 poderá ser emitida somente pelo detentor de créditos de produtos e/ou subprodutos florestais oriundos das origens descritas no caput do art. 4º deste decreto, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 38. Será considerada a transformação de madeira de aproveitamento para confecção de produtos acabados beneficiados, como madeira de aproveitamento beneficiado.

Parágrafo único. No momento da transformação descrita no caput deste artigo, o empreendedor deverá descrever o nome científico e vulgar da espécie que está transformando.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1313 DE 11/03/2022):

Art. 38-A Os empreendimentos cadastrados no CC -SEMA em categoria que autorize apenas o comércio ou depósito de madeira ficam impedidos de receber GF1 e GF3 de tora.

Parágrafo único. As guias florestais que estiverem em trânsito na data de publicação deste Decreto poderão ser recebidas no SISFLORA no prazo de 6 (seis) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 39. Fica permitida a inserção do volume de madeira de aproveitamento e de resíduos de madeira provenientes da atividade de serragem, laminação, beneficiamento, transformação e industrialização de produtos florestais, bem como do estoque de resíduos florestais das empresas especializadas em beneficiá-los e/ou comercializá-los, acumulados até 31 de dezembro de 2005, no CC - SEMA.

§ 1º São consideradas madeira de aproveitamento aquelas simplesmente serradas, sem nenhum beneficiamento, provenientes da atividade de serragem, beneficiamento, transformação e industrialização, com comprimento de até 2m (dois metros).

§ 2º São considerados aproveitamento de madeira laminada torneada aqueles com comprimento de no máximo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e aproveitamento de madeira laminada faqueada aquelas com espessura máxima de 1 mm (um milímetro), larguras menores que 15 cm (quinze centímetros), comprimento acima de 2,25 (dois metros e vinte e cinco centímetros), ou comprimento inferior a 2,25 (dois metros e vinte e cinco centímetros) e larguras indefinidas.

Art. 40. Poderão regularizar as madeiras de aproveitamentos e os resíduos de madeira:

I - os empreendimentos que serrem, laminem, transformem, beneficiem e/ou industrializem produtos florestais;

II - os empreendimentos que beneficiem e/ou comercializem os resíduos de madeira oriundos da atividade de serragem, transformação, beneficiamento e/ou industrialização.

Art. 41. A regularização dos estoques de resíduos de madeira e de madeira de aproveitamento será feito mediante requerimento do interessado, acompanhado de Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Florestal habilitado, mediante recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 1º O Laudo Técnico para resíduos de madeira e madeira de aproveitamento conterá:

I - a especificação do tipo de resíduo de madeira e sua volumetria, na unidade de medida m³ (metro cúbico);

II - a especificação do tipo de madeira de aproveitamento e sua volumetria, na unidade de medida m³ (metro cúbico), descrevendo o nome científico e vulgar das essências florestais.

III - a destinação da madeira de aproveitamento e do resíduo de madeira, se para consumo próprio, beneficiamento e/ou comercialização;

IV - relatório fotográfico dos resíduos florestais e/ou da madeira de aproveitamento.

§ 2º Na impossibilidade de se aferir a volumetria na unidade de medida m³ (metro cúbico), o Engenheiro Florestal responsável deverá informar a unidade de medida utilizada e, posteriormente, proceder a sua conversão.

§ 3º Na elaboração do Laudo Técnico, o responsável deverá desconsiderar o volume de madeira de aproveitamento e de resíduo de madeira originado da atividade de serragem, transformação, beneficiamento ou industrialização, daqueles adquiridos pelas empresas especializadas em beneficiá-los e/ou comercializá-los, a partir de 1º de janeiro de 2006, e que já se encontram cadastrados no SISFLORA.

§ 4º Serão desconsiderados os laudos técnicos de madeira de aproveitamento com a descrição da essência florestal na modalidade diversos.

Art. 42. Quando houver indícios de inexatidão da volumetria declarada no Laudo Técnico, a Supervisão de Transporte de Produtos Florestais (STPF), poderá requerer a realização de vistoria, às expensas do interessado.

Parágrafo único. Os pedidos de fiscalização que se fizerem necessários em decorrência dos procedimentos da STPF serão requisitados ao Superintendente de Gestão Florestal, que fará o seu encaminhamento.

Art. 43. A regularização dos estoques de madeira de aproveitamento e de resíduo de madeira somente será concedida:

I - aos empreendimentos cadastrados no CC - SEMA;

II - aos empreendimentos que apresentarem Certidão de Cadastramento ou Recadastramento junto ao IBAMA;

Parágrafo único. Os empreendimentos que beneficiam e/ou comercializem madeira de aproveitamento e resíduo de madeira oriundo da atividades de serragem, laminação, transformação, beneficiamento e/ou industrialização, deverão apresentar Certidão de Isenção de Cadastramento dos resíduos de madeira e madeira de aproveitamento junto ao IBAMA.

Art. 44. Os legitimados a que se refere o art. 40 deste decreto e o Engenheiro Florestal habilitado são responsáveis pela veracidade das informações constantes no Laudo Técnico relativo à especificação do tipo e/ou volume da madeira de aproveitamento e do resíduo de madeira existentes no pátio e área do empreendimento, sujeitando-se às penalidade cabíveis.

Parágrafo único. Constatada irregularidade na declaração da especificação do tipo e/ou do volume de madeira de aproveitamento e do resíduo de madeira, o crédito será estornado.

Art. 45. O prazo para requerer a regularização dos estoques de aproveitamento de resíduo de madeira será de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor deste decreto.

Parágrafo único. A não regularização dos estoques de madeira de aproveitamento e de resíduo de madeira existentes nos pátios e áreas dos legitimados no art. 40 deste decreto, sujeitará os infratores às penalidades cabíveis.

Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. Ficam revogados os seguintes decretos:

I - Decreto nº 7.773, de 30 de junho de 2005; e

II - Decreto nº 8.131, de 21 de setembro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2006, 185º da independência 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda

MARCOS HENRIQUE MACHADO

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO