Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (D.N.O.S.), uma área de terra, com as respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 27.000.000m² (vinte sete milhões de metros quadrados), conforme indicação constante das plantas anexas ao Processo MI 12.775/78, devidamente rubricadas pelo Secretário Geral do Ministério do Interior, localizada nos Municípios de Tubarão e Laguna, no Estado de Santa Catarina, destinada a retificação, alargamento e endicamento do Rio Tubarão, em seu baixo vale.

Art. 2º - O expropriante poderá alegar, para efeito de imissão de posse, a urgência a que se refere o artigo 15, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3º - O Departamento Nacional de Obras de Saneamento fica autorizado, com os seus próprios recursos, a promover e executar, amigável ou judicialmente, a presente desapropriação.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Maurício Rangel Reis"