Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Deliberação Municipal nº 01, de 29 de março de 1966, o Município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro, fez à União Federal, de um terreno, com área de 207, 90m2 (duzentos e sete metros quadrados e noventa decímetros de metros quadrados), situado na Rua Matoso Maia, s/nº, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.183, de 1975.

Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo 1º destina-se ao Posto de Vigilância Sanitária Animal, do Serviço de Defesa Sanitária, do Ministério da Agricultura.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli"