Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e c, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do artigo 3º, letra a, do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, parte do imóvel rural denominado "TABULEIRO COMPRIDO", transcrito em nome de ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA, medindo 472,7700ha (quatrocentos e setenta e dois hectares e setenta e sete ares), situada no Município de Itatira, Estado do Ceará.

Parágrafo único.- A área de terras, a que se refere este artigo, limita-se, ao Norte, com terras de Estevão de Alencar Guerra, com terras de Antônio Germano Sobrinho e com terras do Espólio de Joaquim Dionisio; ao Sul, com terras do imóvel Tabuleiro Comprido (área remanescente) e com terras de Francisco Pinto; a Leste, com terras de José Sabino e com terras de Francisco Pinto e, a Oeste, com terras do imóvel Tabuleiro Comprido (área remanescente).

Art. 2º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de junho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"