Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição quer lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Armida Portesi Catalani, de nacionalidade italiana, da fração ideal e 10/530 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 901, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme o processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-43.388, de 1974;

2) Pedro Barco Antoñanzas e sua mulher Ana Maria Rodriguez Olmo Barco, ambos de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescido de marinha, situado na Rua Nova América, Lote nº 18, balneário de Matinhos, Município de Matinhos, Estado do Paraná, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0985-952, de 1946;

3) Sergio Daniel Sapir, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 70/12000 do terreno de marinha, situado na Avenida Pasteur nº 214, correspondente ao apartamento nº 711, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-35.214, de 1977;

b) a adiquirir o direito preferencial ao aforamento:

- Charalambos Athanase Tsangaropoulos, de nacionalidade grega, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Tomé Gibson nº 456, bairro do Pina, Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-05.197, de 1975.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"