Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados revogados os Decretos nºs 31.058, de 30 de junho de 1952, e 50.250, de 28 de janeiro de 1961, que outorgaram concessões à RÁDIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA para instalar, nas cidades do Rio de Janeiro e Brasília, estações de radiodifusão sonora em ondas curtas e médias, respectivamente, destinadas à transmissão de programas de caráter educativo, em face da inclusão do referido serviço na finalidade legal da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS e da transferência, para esta, dos acervos da respectiva entidade outorgada.

Art. 2º - Este Decreto encontrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1978; 157º da Independência de 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira"