Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 856, de 27 de outubro de 1975, o Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, quer fazer à União Federal, do lote de terreno nº 5, com a área aproximada de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situado à margem da Linha Paraná, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da fazenda sob o nº 0980-11.631, de 1977.

Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo 1º destina-se à construção do prédio da Delegacia do Ministério da Agricultura em Foz do Iguaçu, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura de Doação.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli"