Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil a empréstimos externos a serem contratados por FURNAS - Centrais Elétricas S.A., com o Export-Import Bank of the United States-EXIMBANK e Morgan Guaranty Trust of New York, no valor de até US$49,000,000.00 (quarenta e nove milhões de dólares norte-americanos) de principal, ou seu equivalente em outras moedas, destinados à complementação de recursos para o financiamento dos equipamentos principais, serviço de enriquecimento de urânio e de fabricação do elemento combustível para a primeira unidade da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"