Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e atendendo ao que consta da Exposição de Motivos nº 139/78 do Ministro da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil a empréstimos externos a serem contratados por FURNAS - Centrais Elétricas S/A, no valor de até US$70,000,000.00 (setenta milhões de dólares) de principal, ou seu equivalente em outras moedas, destinados à complementação de recursos para o programa de transmissão de ITAIPU BINACIONAL, compreendendo a construção de linhas de transmissão de 765 KV, integrantes do sistema interligação das regiões Sul e Sudeste do Brasil e reforço de sistemas receptores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Brasília, em 27 de abril de 1978; 157º de Independência e 90º da República

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso"