Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Os valores atribuidos aos grupos 1, 2 e 3, constantes do Anexo ao Decreto nº 77.806, de 10 de junho de 1976 e reajustados pelos Decretos nºs 79.721, de 24 de maio de 1977 e 81.383, de 22 de fevereiro de 1978, passam a ser os seguintes: CR$9.000,00, CR$7.400,00 e CR$6.500,00, respectivamente.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Golbery do Couto e Silva"