Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que determina o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e de conformidade com o disposto no Decreto nº 77.608, de 13 de maio de 1976, que outorgou à Amazônia Mineração S.A. a concessão para construção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará, e o Terminal Marítimo a ser construído na Baía de São Marcos, no Estado do Maranhão, nos termos do Contrato de Concessão celebrado entre o Ministério dos Transportes e aquela Companhia, no dia 15 de março de 1977, e do que consta do processo número MT 7.131/78,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Amazônia S.A., os imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias de propriedade particular, bem como o domínio útil dos terrenos porventura foreiros, situados nos Municípios de São Luís, Rosário, Santa Rita, Anajatuba e Itapecuru, no Estado do Maranhão, necessários à construção, operação e segurança da estrada de ferro entre a Serra dos Carajás, no Estado do Pará, e o Terminal Marítimo a ser construído na Ponta da Madeira, em São Luís, no Estado do Maranhão, imóveis esses representados pelas faixas de terrenos assinaladas nas plantas de nºs. 3.900/1/0290, 3.900/1/0291, 3.900/1/0292, 3.900/1/0293, 3.900/1/0294, 3.900/1/0295, 3.900/1/0296, 3.900/1/0297 e 3.900/1/0298, constantes do Processo nº MT 7.131/78.

Art. 2º - As faixas de terras compreendidas no presente Decreto possuem, aproximadamente, 17.604.360m2 (dezessete milhões, seiscentos e quatro mil e trezentos e sessenta metros quadrados) e têm as seguintes delimitações, em coordenadas UTM:

TERMINAL FERROVIÁRIO - PONTA DA MADEIRA

PÁTIO DE PERIZES

JAZIDA 01

JAZIDA 02

JAZIDA 03

JAZIDA 04

JAZIDA 08

JAZIDA 09

JAZIDA 12

JAZIDA 14

JAZIDA 18

JAZIDA 19

CAIXA DE EMPRÉSTIMO Nº 6

CAIXA DE EMPRÉSTIMO Nº 7

CAIXA DE EMPRÉSTIMO Nº 8

CAIXA DE EMPRÉSTIMO Nº 11

Art. 3º - A Amazônia Mineração S.A. fica autorizada a promover em seu nome e a executar com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituições de servidão a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 4º - A Amazônia Mineração S.A., no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá alegar, a qualquer tempo, a urgência da medida, para efeito da prévia imissão na possa de parte ou da totalidade de faixa de terras compreendidas neste Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto número 80.108, de 09 de agosto de 1977, e demais disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira"