Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e, tendo em vista o disposto nos artigos 5º letra "h" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 1956,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel, com benfeitorias, constituído de duas áreas de terrenos contíguos, medindo cada uma 1.503,00m² e 300,60m² perfazendo ambas 1.803,60m² e, benfeitorias, com área de 550,00m², localizado na Rua General Carneiro, nº 151 (antigo nº 9), esquina com a Rua Frei Caneca (antiga Rua Dr. Veiga), Município e Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, destinado a abrigar Estação Telefônica Local, Telecomunicações de São Paulo S.A, - TELESP.

Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo 1º, com área de terreno de 1.803,60m², de acordo com o processo nº 743/78, do Ministério das Comunicações e do croqui nº 40, de 28.12.1977, da Telecomunicações de São Paulo S.A, - TELESP, possui as seguintes características e confrontações:

a - a área de terreno que mede 1.503,00m², é de propriedade, em partes ideais, de Francisco Alves de Almeida Salles e s/m. Adelaide Nascimento de Almeida Salles (Espólios); Antonia de Almeida Nogueira; eu Gênia de Almeida Salles; Paulo Marcos de Almeida Salles; Josino de Almeida Salles e José Bonifácio de Almeida Salles, encontra-se transcrita sob nº 10.787, em 18.11.1944, às fls. 175, Livro 3-AH de Transcrição das Transmissões e nº 50.370, em 28.05.1963, às fls. 58, Livro 3-BL de Transcrição das Transmissões, ambas da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, possui forma retangular, representada pelos segmentos ABCFA, com as características e Confrontações - para quem dentro do imóvel olha para a Rua Gal. Carneiro e adota o sentido horário para orientação dos lados - : Lado da Frente - Segmento AB, limita-se com a Rua Gal. Carneiro, medindo 33,40m; Lado direito - segmento BC, limita-se com a Rua Frei Caneca (antiga Rua Dr. Veiga), medindo 45,00 m; Lado dos Fundos - segmento CF, limita-se com propriedade de Francisco Alves de Almeida Salles e s/m. (Espólios), medindo 33,40 m; Lado esquerdo - segmento FA, limita-se com propriedade de herdeiros de Da. Carolina Florence, medindo 45,00 m, Constam desse terreno, benfeitorias que se constituem de: casa (182,00m²); estacionamento (244,00m²); dois ranchos, um com 47,00 m² e outro com 49,00 m² fazendo esta, parte de um todo de 77,00 m² e, um tanque.

b - a área de terreno com 300,60 m², é de propriedade de Francisco Alves de Almeida Salles e s/m. Adelaide Nascimento de Almeida Salles (Espólios), encontra-se transcrita sob nº 10.928, desde 24.01.1945, às fls. 236, Livro 3-AH, de Transcrição das Transmissões da Comarca de Jundiái, Estado de São Paulo, possui forma retangular, pelos segmentos CDEFC, com as seguintes características e confrontações - para quem de dentro do imóvel olha para a Rua Frei Caneca (antiga Rua Dr. Veiga) e adota o sentido horário para orientação dos lados - : Lado da Frente - segmento CD, limita-se com a Rua Frei Caneca (antiga Rua Dr. Veiga) medindo 9,00m; Lado direito - segmento DE, limita-se com a propriedade de Arthur Micheletti, medindo 33,40 m; Lado dos Fundos - segmento EF, limita-se com propriedade de Herdeiros de Da. Carolina Florence, medindo 9,00 m; Lado esquerdo - segmento FC, limita-se com o lado dos fundos da área descrita no item "a" do artigo 2º, de propriedade de Francisco Alves de Almeida Salles e s/m. (Espólios), Antonia de Almeida Nogueira, Eugênia de Almeida Salles, Paulo Marcos de Almeida Salles, Josino de Almeida Salles e José Bonifácio de Almeida Salles. Consta desse terreno, uma parte do rancho mencionado na letra "a" do artigo 2º, parte esta que mede, 28,00 m². Com relação à propriedade atribuída aos Espólios de Francisco Alves de Almeida Salles e s/m. Adelaide Nascimento de Almeida Salles (área definida e partes ideais), de sua maior parte, são cessionários de direitos hereditários e meação o Sr. Romeu Marchi e sua mulher.

Art. 3º - Fica a Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESPE, autorizada a promover a desapropriação do referido imóvel, na forma da legislação vigente, com seus próprios.

Art. 4º - Nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1978; 157º da Independência 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira"