Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA-PFA nº1033/75, lote de 348,6553 ha, referente a JOSÉ MARTINS SILVA, CPF nº 070820451-15.

II - Processo INCRA-PFA nº 1092/75, lotes de 114,9054ha e 51,3774ha, referentes a RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA e PEDRO MENDES DA SILVA, CI nºs 607177-SSP/GO e 607233-SSP/GO, respectivamente.

III - Processo INCRA-CRPF nº 017/76, lote de 255,0000ha, referente a FRANCISCO GONÇALVES DE BRITO, CI nº 628943-SSP/GO.

IV - Processo INCRA-PFA nº 335/76, lote de 1.313,7000ha, referente a TOMÁS MARTINS NOLETO, CPF nº 094262051-87.

V - Processo INCRA-PFA nº 502/76, lote de 147,2969ha, referente a ODONTINO DOS REIS AGUIAR, CPF nº 017524991-15.

VI - Processo INCRA-PFA nº 901/76, lote de 126.9031ha, referente a JOSÉ APARECIDO CIRQUEIRA, CPF nº 099716611-87.

VII - Processo INCRA-PFA nº 944/76, lote de 300,0000ha, referente a CORBINIANO RODRIGUES DIAS, CI nº 446136-SSP/GO.

VIII - Processo INCRA-PFA nº 950/76, lote de 853,4685ha, referente a BENÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF nº 070787301.

IX - Processo INCRA-PFA nº 1044/76, lote de 316,0000ha, referente a MANOEL GOMES DE ABREU, CPF nº 017220501-37.

X - Processo INCRA-PFA nº 1045/76, lote de 105,1207ha, referente a ANICETO BENTO CERQUEIRA, CPF nº 056334781-34.

XI - Processo INCRA-PFA nº 1136/76, lote de 1.120,0000ha, referente a MANOEL GOMES DA ROCHA, CI nº 456327-SSP/GO.

XII - Processo INCRA-PFG nº 068/77, lote de 106,1172ha, referente a JOÃO RIBEIRO GLÓRIA, CPF 070950071-87.

XIII - Processo INCRA-PFA nº 136/77, lote de 907,4505ha, referente a OSEAS MIRANDA DA SILVA, CI nº 513401-SSP/GO.

XIV - Processo INCRA-PFA nº 175/77, lote de 650,0000ha, referente a FRANCISCO MILHOMEN PINHEIRO, CPF nº 012620761-53.

XV - Processo INCRA-PFG nº 183/77, lote de 158,1439ha, referente a CLEMENTINO DE SOUZA DOURADO, CPF nº 126356181-00.

XVI - Processo INCRA-PFG nº 320/77, lote de 110,0000ha, referente a RAIMUNDO DIAS FURTADO, CPF nº 071772081-00.

XVII - Processo INCRA-PFG nº 324/77, lote de 202,0000ha, referente a SANSÃO FERREIRA DE SOUZA, CPF nº 049943451-04.

XVIII - Processo INCRA-PFG nº 388/77, lote de 171,7097ha, referente a JUSTINO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 070759951-20.

XIX - Processo INCRA-PFG nº 450/77, lote de 175,6236 ha, referente a EUCLIDES RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 050050271-49.

XX - Processo INCRA-PFG nº 599/77, lote de 292,0244 ha, referente a PAULINO SOARES DE SOUSA, CPF nº 083574201-68.

XXI - Processo INCRA-PFG 606/77, LOTE DE 237,2787ha, referente a ANTONIO CATARINO DA SILVA, CPF nº 082244201-91.

XXII - Processo INCRA-PFG nº 607/77, lote de 203,2484ha, referente a JOSÉ CARDOSO VIEIRA, CI nº 775028-SSP/GO.

XXIII - Processo INCRA-PFG nº 609/77, lote de 192,9441ha, referente a ISRAEL PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 052353321-72.

XXIV - Processo INCRA-PFG nº 623/77, lote de 1.810,0000ha, referente a DOMINGOS ALVES DA FONSECA, CPF nº 083580361-91.

XXV - Processo INCRA-PFG nº 667/77, lote de 153,5971ha, referente a BERTOLINO CASSIANO DOS SANTOS, CPF nº 130740591-68.

XXVI - Processo INCRA-PFG nº 681/77, lote de 100,4398ha, referente a RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 052133391-15.

XXVII - Processo INCRA-PFG nº 692/77, lote de 1.927,9487ha, referente a DOMINGOS PEREIRA DAS NEVES, CPF nº 16974417187.

XXVIII - Processo INCRA-PFG nº 693/77, lote de 342,5791ha, referente a RAIMUNDO FIGUEIRA, CPF nº 123430721-91.

XXIX - Processo INCRA-PFG nº 829/77, lote de 686,2578ha, referente a BENÍLIO DE SOUZA MARANHÃO, CPF nº 094376571-49.

Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli

Gustavo Moraes Rego Reis"