Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECERETA:

Art. 1º - Fica declarada a caducidade da Concessão outorgada à Companhia Paulista de Mineração e posteriormente cedida à Companhia de Mineração Rosicler, para lavrar areias quartzíferas em terrenos de propriedade da Companhia Agrícola, Administradora Comercial e Industrial - CAACI, no lugar denominado Bairro Peruíbe, Distrito e Município de Peruíbe, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 33.316, de 15 de julho de 1953, retificado pelo Decreto nº 73.500, de 17 de janeiro de 1974.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação (DNPM nº 6.164/46).

Brasília, 22 de fevereiro de 1978; 157º da Independência 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"