Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação, que a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná fez à União Federal, do terreno, com a área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), situado na data de terras n º 154, da Quadra A-4, Zona Armazém, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o n º 0980-9.610, de 1975.

Art. 2 º - No terreno a que se refere o artigo 1 º deste Decreto foi construída a Base Física do Grupo Executivo da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.

Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli"