Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,item lll, da constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a" do Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), alterado pelo Decreto n 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art.1º - Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à sociedade de mineração Rio Doce Ltda., para lavrar mica e associados em terrenos devolutos, no lugar denominado lavra da oficina, na serra dos Lourenços, Distritos e Municípios de Nacip Raydan (ex-Município de Peçanha), Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 11.275, de 08 de janeiro de 1943.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.256/40)

Brasília, 24 de Janeiro de 1978;157º da Independência e 90º da Republica.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"