Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia do Tesouro Nacional, até os limites de US$50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares) e ¥15,000,000,000 (quinze bilhões de ienes), a operações de crédito externo a serem celebradas com um sindicato de bancos liderado pelo The Industrial Bank of Japan, Limited, destinadas a compor o esquema financeiro de aporte de recursos de capital da Siderurgia Brasileira S.A.- SIDERBRÁS em suas subsidiárias, no exercício de 1978.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso"