Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e nove mil novecentos e noventa (29.990), de treze (13) de setembro de mil novecentos e cinquenta e um (1951), que autorizou a S.A. Fazenda da Floresta a lavrar caulim em terrenos de sua propriedade, situados no lugar denominado Fazenda da Floresta, Distrito de Chácara, Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM 3.177/49).

Brasília, 06 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"