Decreto nº 80.911 de 01/12/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 1977
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$139.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei n.º 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planjemento - Entidas Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 139.800.000,00 (cento e trinta e nove milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1114 | - Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas | |
| 1114.03100212.803 | - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 01 | - Pessoal | 29.178.000 |
| 03 | - Outros Custeios | 39.500.000 |
| 1114.03100541.803 | - Projetos a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Publicco | |
| 01 | - Pessoal | 15.800.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social | 1.250.000 |
| 1114.03100552.803 | - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 01 | - Pessoal | 17.200.000 |
| 07 | - Contribuição de Previdência Social | 2.600.000 |
| 1114.03100572.803 | - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenolvimento Científico e Tecnológico | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 01 | - Pessoal | 8.700.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Soccial | 1.700.000 |
| 1114.03100592.803 | Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Ceintífico e Tecnológico | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 01 | Pessoal | 20.320.000 |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social | 2.200.000 |
| 1114.15844942.803 | - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| 07 | - Contribuições de Previdência Social | 1.352.000 |
| T O T A L | 139.800.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 139.800.000 |
Art. 3º - O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:
| 4100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4103 | - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | |
| 4103.03100212.248 | - Coordenação da Política Nacional de Pesquisas | 68.678.000 |
| 4103.03100543.629 | - Pesquisas em Ciências Básicas | 17.050.000 |
| 4103.03100552.250 | - Pesquisas Técnicas e Científicas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia | 19.800.000 |
| 4103.03100572.245 | - Difusão de Informação em Ciência e Tecnologia | 10.400.000 |
| 4103.03100592.246 | - Pesquisas Técnicas e Científicas através do Instituto de Pesquisas Espaciais | 22.520.000 |
| 4103.15844942.060 | - Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público | 1.352.000 |
| T O T A L | 139.800.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"