Decreto nº 80.838 de 28/11/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 1977

Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 82.742.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei n.º 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$82.742.200,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1900, a saber:

  Cr$1,00 
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR  
1901 - Gabinete do Ministro  
1901.07070202.001 - Assessoramento Superior  
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000 
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.900.000 
3.1.4.0 - Encargos Diversos 200.000 
1901.07070214.439 -Conservação, Utilização e Vigilância de Residências Oficiais (inclusive serviços de gás, telefone, luz, etc)  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 120.000 
1902 - Secretaria Geral  
1902.07070214.364 -Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 2.400.000 
1902.07070314.376 - Assistênia aos Municípios e Territórios  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 27.730.000 
1902.07400313.602 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 21.834.200 
1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
1903.07070212.900 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
04 - Inativos 7.300.000 
06 - Salário Família 700.000 
1903.07070212.904 -Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 2.600.000 
06 - Salário Família 100.000 
1903.07070212.905 -Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 400.000 
1903.07070212.908 - Atividade a Cargo do Território Federal do Amapá  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 2.400.000 
06 - Salário Família 200.000 
1903.07070212.909 -Atividade a Cargo do Território Federal de Rondônia  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 600.000 
07 - Contribuições de Previdência Social 2.400.000 
1903.07070212.910 -Atividades a Cargo do Território Federal de Roraima  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 3.800.000 
04 - Inativos 200.000 
07 - Contribuiçòes de Previdência Social 1.500.000 
1903.15844942.900 -Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
07 - Contribuições de Previdência Social 200.000 
1903.15844942.901 - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
07 - Contribuições de Previdência Social 1500.000 
1903.15844942.908 - Atividades a Cargo do Território Federal do Amapá  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
07 - Contribuições de Previdência Social 2.900.000 
 TOTAL 82.742.200 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1900, a saber:

  Cr$1,00 
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR  
1901 - Gabinete do Ministro  
Atividade - 1901.07070212.026  
3.1.2.0 - Material de Consumo 120.000 
   
1902 - Secretaria Geral  
Atividade - 1902.07070214.364  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 1.400.000 
Atividade - 1902.07090212.541  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 1.693.900 
3.2.7.9 - Diversas 50.000 
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 1.891.000 
Atividade - 1902.07090402.005  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 2.795.000 
3.2.7.9 - Diversas 1.642.800 
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 400.000 
Projeto 1902.07542973.579  
4.1.1.0 - Obras Públicas 33.000.000 
Atividade - 1902.10583232.542  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 4.400.000 
3.2.7.9 - Diversas 191.500 
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 7.000.000 
1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
Atividade - 1903.07070212.900  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 19.800.000 
Atividade - 1903.07070212.902  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
01 - Pessoal 1.000.000 
Atividade - 1903.07070212.904  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
04 - Inativos 100.000 
07 - Contribuições de Previdência Social 758.000 
Atividade - 1903.07070212.905  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
07 - Contribuições de Previdência Social 400.000 
Atividade - 1903.07440212.930  
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público  
01 - Pessoal 2.000.000 
Atividade - 1903.13760212.901  
3.2.7.2 - Entidades Federais  
04 - Inativos 3.500.000 
1904 - Inspetoria Geral de Finanças  
Atividade - 1904.07080322.011  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 100.000 
1907 - Secretaria Especial do Meio Ambiente  
Atividade - 1907.13770214.364  
3.1.4.0 - Encargos Diversos 500.000 
 T O T A L 82.742.200 

Art. 3º - Em decorrência do Crédito Suplementar aberto, e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:

  Cr$1,00 
4900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR - ENTIDADES SUPERVISIONADAS  
 a) SUPLEMENTAÇÃO  
4901 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas  
4901.15844942.060 -Contribuição pra a Formação do Patrimônio do Servidor Público 200.000 
4902 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento  
4902.15844942.060 -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público 1.500.000 
4905 -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste  
4905.07070212.547 - Administração da Superintendência 1.842.000 
4905.15844942.060 -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Públio 758.000 
4909 -Território Federal do Amapá  
4909.07070212.499 - Administração do Território Federal 2.600.000 
4909.15844942.060 -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público 2.900.000 
4910 -Território Federal de Rondônia  
4910.07070212.499 -Administração do Território Federal 3.000.000 
4911 -Território Federal de Roraima  
4911.07070212.499 -Administração do Território Federal 5.500.000 
 b) CANCELAMENTO  
4901 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas  
Atividade - 4901.07070212.545 11.800.000 
4902 - Departamento Nacional de Obras de Saneamento  
Atividade - 4902.13760212.545 3.500.000 
4903 -Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia  
Atividade - 4903.07070212.547 1.000.000 
4914 - Fundação Projeto Rondon  
Atividade - 4914.07440212.264 2.000.000 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis"