Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Horácio Gilberto Cortinhas, para lavrar mármore e associados em terrenos situados no lugar denominado "Granja Americana" no Capão do Bananal, Distrito e Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 12 476, de 27 de maio de 1943, cujos direitos foram cedidos a Maria José de Figueiredo Nogueira.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 8 203/41).

Brasília, 23 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"