Decreto nº 8081 DE 23/08/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 29 ago 2013

Rep. - Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.

" “Art. 7º-A. O supervisor e tutor acadêmico de que trata a Medida Provisória nº 621, de 2013, poderão ser representados judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995." (NR)"

(*) Republicação da parte final do art. 1º do Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013, por ter sido omitida no artigo republicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2013, Seção 1.