Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º - Fica outorgada à Mineração Tejucana S/A concessão para lavrar diamante e minério de ouro em terrenos de propriedade de Santos Henrique Silva, Maria Joana de Souza, Miguel das Dores Souza, Jorge Alves de Souza, Anastácia Alves de Souza e Abram Holcman, no lugar denominado margem direita do Rio Jequitinhonha, Distrito de Senador Mourão, Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, numa área de quatrocentos e quarenta e um hectares, setenta e um ares e cinqüenta e cinco centiares (441,7155ha), delimitada por um polígono mistilíneo, que tem vértice no ponto em que uma paralela ao eixo médio do Rio Jequitinhonha a cem metros (100m) pela margem direita, corta o Rio Água Verde, tributário do Rio Jequitinhonha, e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); cento e dezenove metros e setenta centímetros (119,70m), oeste (W); vinte e três metros e sessenta centímetros (23,60m), norte (N); novecentos e trinta metros (930m), oeste (W); treze metros e cinqüenta centímetros (13,50m), sul (S); novecentos e trinta metros (930m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); setenta e quatro metros e setenta centímetros (74,70m), sul (S); oitenta e três metros e quarenta e cinco centímetros (83,45m), oeste (W); quatrocentos e dezoito metros e noventa centímetros (418,90m), sul (S); trinta metros e cinqüenta centímetros (30,50m), oeste (W); noventa e um metro e quarenta e nove centímetros (91,49m); sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); cento e trinta e um metros e trinta e três centímetros (131,33m), oeste (W); noventa e um metros e quarenta e nove centímetros (91,49m), sul (S); trezentos e vinte e quatro metros e trinta e sete centímetros (324,37m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); centro e noventa e três metros e quatro centímetros (193,04m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e trinta e dois centímetros (52,32m), norte (N); duzentos e quarenta e seis metros e trinta e cinco centímetros (246,35m), oeste (W); cinqüenta e dois metros e oitenta centímetros (52,80m) sul (S); cinqüenta e oito metros e setenta centímetros (58,70m), oeste (W), oitenta e seis metros e oitenta centímetros (86,80), sul (S); noventa e sete metros (97m); oeste (W); oitenta e seis metros e oitenta centímetros (86,80m), sul (S); noventa e sete metros (97m), oeste (W); oitenta e seis metros e seis metros e oitenta centímetros (86,80m), sul (S); noventa e sete metros (97m), oeste (W); oitenta e seis metros e oitenta centímetros (86,80m), sul (S); noventa e sete metros (97m), oeste (W); oitenta e seis metros e oitenta centímetros (86,80m), sul (S); noventa e sete metros (97m), oeste (W); vinte e oito metros e sessenta centímetros (28,60m), sul (S); oitenta e oito metros e sessenta centímetros (88,60m), oeste (W); vinte e oito metros e sessenta centímetros (28,60m), sul (S); oitenta e oito metros e noventa centímetros (88,90m), oeste (W); vinte e oito metros e sessenta centímetros (28,60m), sul (S); oitenta e oito metros e noventa centímetros (88,90m) oeste (W); vinte e oito metros e sessenta centímetros (28,60m), sul (S); oitenta e oito metros e noventa centímetros (88,90m) oeste (W); vinte e oito metros e sessenta centímetros (28,60m), sul (S); oitenta e oito metros e noventa centímetros (88,90m), oeste (W); vinte e oito metros e cinqüenta centímetros (28,50m), sul (S); oitenta e oito metros e noventa centímetros (88,90m) oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa e cinco centímetros (31,95m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa e cinco centímetros (31,95m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa e cinco centímetros (31,95m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa e cinco centímetros (31,95m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa e cinco centímetros (31,95m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa e cinco centímetros (31,95m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa centímetros (31,90m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa centímetros (31,90m), oeste (W); cinqüenta metros e oitenta centímetros (50,80m), sul (S); trinta e um metros e noventa e cinco centímetros (31,95m), oeste (W); cinqüenta metros e setenta centímetros (50,70m), sul (S); cento e vinte e nove metros e noventa e cinco centímetros (190,95m) oeste (W); quarenta e um metros e noventa centímetros (41,90m), norte (N); noventa e oito metros e dez centímetros (98,10m), oeste (W); quarenta e dois metros (42m), norte (N); noventa e oito metros e dez centímetros (98,10m), oeste (W); cento e cinqüenta e quatro metros (154m), norte (N); trinta metros e trinta centímetros (30,30m), leste (E); cento e doze metros (112m), norte (N); trinta metros e cinqüenta centímetros (30,50m), leste (E); cento e doze metros (112m), norte (N); trinta metros e trinta centímetros (30,30m); leste (E); cento e doze metros (112m), norte (N); trinta metros e trinta centímetros (30,30m); leste (E); cento e doze metros (112m), norte (N); trinta metros e trinta centímetros (30,30m), leste (E); quarenta e três metros e cinqüenta e seis centímetros (43,56m), norte (N); cinqüenta e oito metros e quarenta e quatro centímetros (58,44m) oeste (W); oitenta e três metros e noventa e oito centímetros (83,98m), norte (N); cinqüenta e oito metros e quarenta e três centímetros (58,43m) oeste (W); oitenta e três metros e noventa e oito centímetros (83,98m), norte (N); cinqüenta e oito metros e quarenta e quatro centímetros (58,44m) oeste (W); oitenta e três metros e noventa e oito centímetros (83,98m), norte (N); cento e cinco metros e vinte centímetros (105,20m), oeste (W); doze metros e sessenta centímetros (12,60m), sul (S); cento e cinco metros e vinte e cinco centímetros (105,25m), oeste (W); doze metros sessenta (12,60m), sul (S); cento e cinco metros e vinte e cinco centímetros (105,25m), oeste (W); doze metros sessenta (12,60), sul (S); cento e oitenta e seis metros e noventa e cinco centímetro (186,95m), oeste (W); cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros (57,60m), norte (N); oitenta e um metros e setenta e cinco centímetros (81,75m), oeste (W); cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros(57,60m), norte (N); oitenta e um metros e setenta e cinco centímetros (81,75m), oeste (W); cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros (57,60m), norte (N); oitenta e um metros e setenta e cinco centímetros (81,75m), oeste (W); cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros (57,60m), norte (N); oitenta e um metros e setenta e cinco centímetros (81,75m), oeste (W); duzentos e oitenta e nove metros e quarenta centímetros (289,40m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta centímetros (231,80m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta centímetros (231,80m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta centímetros (231,80m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta centímetros (231,80m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta centímetros (231,80m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta centímetros (231,80m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta centímetros (231,80m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta e cinco centímetros (231,85m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); duzentos e trinta e um metros e oitenta e cinco centímetros (231,85m), norte (N); sessenta e nove metros e quarenta centímetros (69,40m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e quinze centímetros (57,15m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e quinze centímetros (57,15m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e quinze centímetros (57,15m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e quinze centímetros (57,15m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); cinqüenta e sete metros e quinze centímetros (57,15m), norte (N); oitenta e dois metros e dez centímetros (82,10m), leste (E); duzentos e noventa e sete metros (297m), norte (N); quarenta e dois metros e sessenta centímetros (42,60m), leste (E); trezentos e sessenta metros e cinqüenta centímetros (360,50m), norte (N); sessenta e oito metros e dez centímetros (68,10m), oeste (W); cento e um metros e cinqüenta centímetros (101,50m), norte (N); sessenta e oito metros e dez centímetros (68,10), oeste (W); cento e um metros e setenta centímetros (101,70m) norte (N); sessenta e oito metros e dez centímetros (68,10), oeste (W); cento e um metros e setenta centímetros (101,70m) norte (N); sessenta e oito metros e dez centímetros (68,10), oeste (W); cento e um metros e setenta centímetros (101,70m) norte (N); sessenta e oito metros e dez centímetros (68,10), oeste (W); cento e um metros e setenta centímetros (101,70m) norte (N); sessenta e oito metros e dez centímetros (68,10), oeste (W); cento e um metros e setenta centímetros (101,70m) norte (N); sessenta e oito metros e quinze centímetros (68,15), oeste (W); cento e um metros e sessenta centímetros (101,60m) norte (N); sessenta e oito metros e quinze centímetros (68,15m), oeste (W); cento e um metros e sessenta centímetros (101,60m) norte (N); duzentos e quatorze metros e trinta e cinco centímetros (214,35m), oeste (W); cento e vinte e seis metros e setenta centímetros (126,70), sul (S); cento e oitenta e dois metros e quarenta centímetros (182,40m), oeste (W); ponto este situado na Confluência do Córrego da Viúva, tributário da margem direita do Rio Jequitinhonha, a cem metros (100m) da paralela ao eixo do Rio Jequitinhonha. O lado de fechamento é uma paralela que se mantém a cem metros (100m) do eixo médio do Rio Jequitinhonha, pelo lado direito, até encontrar o vértice inicial de partida e coincide com o lado do Decreto de Lavra nº 1.649, de 26 de novembro de 1962.

Parágrafo único.- A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dois artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:

a) a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da comissão Nacional de Energia Nuclear;

b) a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969;

c) se a concessionária não cumprir qualquer obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Minerção;

d) a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º - As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo par fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM nº 7.096/62).

Brasília, 21 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"