Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Fica DIBE CHUEIRE, de nacionalidade síria, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de interior, com área de 145,41m² (cento e quarenta e um metros e um centímetros quadrados), denominado lote nº 80-1, situado à Rua Felipe Cardoso, em Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado sob o nº IBRA/06845/69, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo Afonso Romano"