Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º - Fica IBRAHIM SAID SAAD, de nacionalidade libanesa, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil do terreno de interior, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), denominado lote nº 5 do P.A. nº 9.339, desmembrado do lote nº 17 da Rua General Olímpio, em Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolado sob o nº IBRA/13811/68, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo Afonso Romano"