Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado sem efeito o Decreto número dezessete mil trezentos e trinta e seis (17.336), de treze (13) de dezembro de mil novecentos e quarenta e quatro (1944), que autorizou a Sociedade Brasileira de Mineração Limitada a lavrar minério de ferro em terrenos situados no lugar denominado Pintos, no Distrito e Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 8.942/42).

Brasília, 08 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"