O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO as alterações que se fazem necessárias na legislação tributária estadual em decorrência das disposições contidas nos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do art. 839-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, até a deliberação do CONFAZ sobre a Proposta de Convênio ICMS, que altera o inicio de vigência do Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006, para 1º de setembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 28 de junho de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima