Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA-CDTD/AM-RR nº 311/74, lote de 457,0000ha, referente a MANOEL AGOSTINHO DOS SANTOS, CI nº 9293/SSP-RR.

II - Processo INCRA-PFBV nº 239/75, lote de 121,0000ha, referente a JOÃO BATISTA ALVES PINHEIRO, CI nº 1260/SSP-RR.

III - Processo INCRA-PFBV nº 309/75, lote de 343,0000ha referente a RAIMUNDO ARAÚJO BARROS, CI nº 21189/SSP-RR.

IV - Processo INCRA-PFBV nº 350/75, lote de 595,0000ha referente a LUIZ PEREIRA DA SILVA, CI nº 023226/SSP-RR.

V - Processo INCRA-PFBV nº 407/75, lote de 204,0000ha, refernte a ARMANDO OLIVEIRA DO CARMO, CI número 15694/SSP-RR.

VI - Processo INCRA-PFBV nº 565/75, lote de 413,0000ha, referente a MAURO CARREIRA DUATE, CI nº 10629/SSP-RR.

VII - Processo INCRA-PFA nº 911/75, lote de 1.664,2033ha, referente a HERCULANO MARTINS DA CUNHA, CPF nº 052330701-20.

VIII - Processo INCRA-PFA nº 032/76, lote de 1.014,0500ha, referente a JOÃO PINTO MARTINS, CI nº 66535/SSP-GO.

IX - Processo INCRA-PFA nº 312/76, lote de 170,7394ha, referente a PEDRO MARQUES DOS REIS, CI nº 493097/SSP-GO.

X - Processo INCRA-PFA nº 371/76, lote de 2.271,9530ha, referente a JOÃO BONFIM LEITE RIBEIRO, CI nº 385545/SSP-GO.

XI - Processo INCRA-PFA nº 421/76, lote de 135,6383ha, referente a PEDRO BARBOSA DA CRUZ e SALOMÃO BARBOSA DA CRUZ, CI nºs 228608/SSP-GO e 412379/SSP-GO, respectivamente.

XII - Processo INCRA-PFI nº 450/76, lote de 379,6425ha, referente a JOAQUIM BATISTA DOS SANTOS, CI número 302896/SSP-MG.

XIII - Processo INCRA-PFI nº 600/76, lote de 233,1228ha, referente a MIGUEL SCARPAR, CI nº 10.59906/SSP-DF.

XIV - Processo INCRA-PFA nº 683/76, lote de 156,1446ha, referente a MANOEL BONFIM DE RESENDE, CPF número 121965761-15.

XV - Processo INCRA-PFA nº 686/76, lote de 137,6475ha, referente a MONOEL VALDENO BESERRA, CPF número 924067003.

XVI - Processo INCRA-PFA nº 687/76, de 112,9976ha, referente a ENITO GOMES TAVARES, CI número 504362/SSP-GO.

XVII - Processo INCRA-PFA nº 825/76, lote de 398,2575ha, referente a FRANCISCO BALDUÍNO DA COSTA, CPF nº 088027001-25.

XVIII - Processo INCRA-PFA nº 827/76, lote de 240,1070ha, referente a DOROTEU FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 094330071-15.

XIX - Processo INCRA-PFA nº 832/76, lote de 239,9926ha, referente a SIMPLÍCIO LOMES DO NASCIMENTO e BENTO LOMES DO NASCIMENTO, CPF nº 081401891-20 e 087300321-72, respectivamente.

XX - Processo INCRA-PFA nº 833/76, lote de 768,9997ha, referente a ADOLFO PEREIRA DE ARAÚJO, CI número 501831-SSP/GO.

XXI - Processo INCRA-PFA nº 842/76, lote de 226,2925ha, referente a AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 123444511-53.

XXII - Processo INCRA-PFA nº 851/76, lote de 135,1007ha, referente a JERÔNIMO VELOSO DA SILVA, CI número 651931/SSP-GO.

XXIII - Processo INCRA-PFA nº 854/76, lote de 446,2372ha, referente a ROSALINO VASCO, CPF nº 123417621-15.

XXIV - Processo INCRA-PFA nº 864/76, lote de 231,0481ha, referente a ANTONIO JOSÉ DA SILVA, CPF número 121948671-04.

XXV - Processo INCRA-PFA nº 947/76, lote de 191,5185ha, referente a TEOPISTO MACIEL DOS REIS, CI número 510989/SSP-GO.

XXVI - Processo INCRA-PFA nº 956/76, lote de 179,36965ha, referente a JOÃO COUTINHO DE ABREU, CPF número 130686281-72.

XXVII - Processo INCRA-PFA nº 960/76, lote de 325,1332 ha, referente a JOÃO PEDRO VELOSO BARBOSA, CI número 575715/SSP-GO.

XXVIII - Processo INCRA-PFA nº 977/76, lote de 392,9306ha, refererente a DAVID FERREIRA DE SOUZA, CI nº 381729/SSP-GO.

XXIX - Processo INCRA-PFA nº 984/76, lote de 221,8524ha, referente a LEONTINO VELOSO BARBOSA, CI nº 567149/SSP-GO.

XXX - Processo INCRA-PFA nº 986/76, lote de 343,9444, referente a JOAQUIM MANOEL DA SILVA, CPF número 123425301-10.

XXXI - Processo INCRA-PFA nº 994/76, lote de 111,2388ha, referente a NAZÁRIO CAETANO DE SOUZA, CI número 674568/SSP-GO.

XXXII - Processo INCRA-PFA nº 1011/76, lote de 145,3311ha, referente a VALDEMAR DA SILVA RIOS, CPF número 099692681-04.

XXXIII - Processo INCRA-PFI nº 1028/76, lote de 160,3844ha, referente a ALCIDES RAMOS DOS SANTOS, CI número 269084/SSP-MA.

XXXIV - Processo INCRA-PFA nº 1049/76, lote de 111,3834ha, referente a MANOEL RODRIGUES DA SILVA, CPF número 123431701-00.

XXXV - Processo INCRA-PFA nº 1051/76, lote de 439,2624ha, referente a RAIMUNDO NOLETO BEZERRA e LUIZ BEZERRA DA SILVA, CPF nº 099730361-15 e 052125881-20, respectivamente.

XXXVI - Processo INCRA-PFA nº 1067/76, lote de 168,000ha, referente a FLORÊNCIO MARTINS DE SOUZA, CI número 578020/SSP-GO.

XXXVII - Processo INCRA-PFI nº 1075/76, lote de 141,3584ha, referente a MANOEL JOSÉ SOARES, CPF nº 040139725-49.

XXXVIII - Processo INCRA-PFA nº 1076/76, lote de 367,2051, referente a ANTONIO MENDES BARBOSA, CPF número 070779121-91.

XXXIX - Processo INCRA-PFA nº 1096/76, lote 243,0517ha, referente a FRANCISCO BARNABÉ E SILVA e ANTONIO BALBINO DE SOUZA, CPF nº 094440411-15 e 099817301-06, rrespectivamente.

XL - Processo INCRA-PFI nº 1115/76, lote de 261,7690ha, referente a OZÓRIO FERREIRA DA COSTA, CI número 239244/SSP-MA.

XLI - Processo INCRA-PFI nº 1121/76, lote de 123,1619, referente a AGENOR PEREIRA SAMPAIO, CI nº 303492/SSP-MT.

XLII - Processo INCRA-PFI nº 1134/76, lote de 120,8785ha, referente a JOSÉ PEDRO DA SILVA, CI nº 212077/SSP-MA.

XLIII - Processo INCRA-PFI nº 1139/76, lote de 128,9584, referente a ERASMINO ROCHA, CI nº 245366/SSP-MA.

XLIV - Processo INCRA-PFI nº 1147/76, lote de 465,0650ha, referente a ETELVINO GONÇALVES DE SOUZA, CI nº 207222/SSP-MA.

XLV - Processo INCRA-PFI nº 1150/76, lote de 493,0288ha, referente a JOSÉ PRATES DE OLIVEIRA, CI nº 287988/SSP-MA.

XLVI - Processo INCRA-PFI nº 1153/76, lote de 622,8388ha, referente a SATURNINO PEREIRA BATISTA, CI número 872304/SSP-PA.

XLVII - Processo INCRA-PFI nº 1154/76, lote de 578,4085ha, referente a FRANCISCO LIMA TRINDADE, Certidão de Casamento nº 54, passada pelo Catório do Registro Civil de Itagibá, Comarca de Porções (BA), lavrado às fls. 53/54, do livro nº 2.

XLVIII - Processo INCRA-PFI nº 1163/76, lote de 303,0336ha, referente a JOSÉ SOBRINHO DE OLIVEIRA, CPF nº 044698603-87.

XLIX - Processo INCRA-PFI nº 1174/76, lote de 403,6944ha, referente a JOEL ALVES MOREIRA, CI nº 208194/SSP-MA.

L - Processo INCRA-PFI nº 1308/76, lote de 127,4580ha, referente a JOSÉ ALVES DOS REIS, CPF nº 109558013-20.

LI - Processo INCRA-PFA nº 689/76, lote de 602,2762ha, referente a JOSÉ EPIFÂNIO VIEIRA, CPF nº 017935781-68.

LII - Processo INCRA-PFA nº 693/76, lote de 212,5049ha, referente a MONOEL GOMES DE CERQUEIRA, CPF nº 017763041-87.

LIII - Processo INCRA-PFA nº 694/76, lote de 826,8860ha, referente a ERASMO DA SILVA OLIVEIRA, CI número 541055/SSP-GO.

LIV - Processo INCRA-PFA nº 707/76, lote de 90,000ha, referente a MOISÉS PEREIRA DE SOUZA e MARIA APARECIDA, CPF nº 050050861-63 e 123427341-15, respectivamente.

LV - Processo INCRA-PFA nº 716/76, lote de 144,0000ha, referente a MATIAS PEREIRA NEVES, CPF nº 126293911-91.

LVI - Processo INCRA-PFA nº 772/76, lote de 352,9495ha, referente a CASSIANO GOMES DE SOUZA, CPF número 092123101-68.

LVII - Processo INCRA-PFA nº 022/77, lote de 237,1282ha, referente a TRAJANO FERREIA DE BRITO, CPF número 050209641-15.

LVIII - Processo INCRA-PFA nº 028/77, lote de 192,4969ha, referente a BENEDITO CORREIA DE MIRANDA, CPF nº 123432421-00.

LIX - Processo INCRA-PFA nº 032/77, lote de 669,0799ha, referente a ARESTINA MARQUES DA SILVA, CPF nº 092385731-15.

LX - Processo INCRA-PFG nº 042/77, lote de 222,0763ha, referente a VENCESLENÇO CARDOSO DE FRANÇA, CPF nº 017763201.

LXI - Processo INCRA-PFA nº 080/77, lote de 1.091,7650ha, referente a SICURAN LUCENA DOS REIS, CPF nº 070754301-06.

LXII - Processo INCRA-PFA nº 087/77, lote de 364,0305ha, referente a MIGUEL PEREIRA DE ARAÚJO, CI nº 677993/SSP-GO.

LXIII - Processo INCRA-PFG nº 087/77, lote de 111,7483ha, referente a JOSÉ MAGALHÃES DOS SANTOS, CPF nº 094328331-00.

LXIV - Processo INCRA-PFA nº 138/77, lote de 792,0886ha, referente a JOÃO PEDRO JOSÉ DE SOUZA, CPF nº 017936081-72.

LXV - Processo INCRA-PFA nº 166/77, lote de 2.881,7110ha, referente a JOB DE SOUZA LIMA, CI nº 800193/SSP-GO.

LXVI - Processo INCRA-PFA nº 169/77, lote de 260,5195ha, referente a LUIZ GONZAGA COELHO, CI nº 486839/SSP-GO.

LXVII - Processo INCRA-PFG nº 177/77, lote de 285,6138ha, referente a ELIDONES GOMES DA ROCHA e EURICO GOMES DA ROCHA, CPF nº 050210651-49 e 050210571-20, respectivamente.

LXVIII - Processo INCRA-PFG nº 180/77, lote de 927,9039ha, referente a JOÃO DE SOUZA MILHOMEM, CI nº 408101/SSP-GO.

LXIX - Processo INCRA-PFG nº 219/77, lote de 227,8083ha, referente a MANOEL CHAVES, CPF nº 017503211-49.

LXX - Processo INCRA-PFG nº 222/77, lote de 324,4787ha, referente a ALCINO BEZERRA DE FARIAS e JOSÉ MARTINS DA ROCHA, CPF nº 044964261-53 e 060709731-00, respectivamente.

LXXI - Processo INCRA-PFG nº 236/77, lote de 199,4051ha, referente a MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, CPF nº 121952861-72.

LXXII - Processo INCRA-PFG nº 256/77, lote de 286,0385ha, referente a ANTONIO FERREIRA E SILVA, CPF nº 123418861-91.

LXXIII - Processo INCRA-PFG nº 265/77, lote de 245,1675ha, referente a LUIZ PEREIRA CARVALHO, CI nº 427739/SSP-GO.

LXXIV - Processo INCRA-PFG nº 266/77, lote de 1.487,6258ha, referente a MANOEL MARCELINO DOS SANTOS, CI nº 463139/SSP-GO.

LXXV - Processo INCRA-PFG nº 273/77, lote de 877,4392ha, referente a VICENTE RODRIGUES TAVARES, CPF nº 017762901-00.

LXXVI - Processo INCRA-PFG nº 279/77, lote de 251,9544ha, referente a JOSÉ MARIA PERES DE ABREU, CI nº 641087/SSP-GO.

LXXVII - Processo INCRA-PFG nº 304/77, lote de 442,0113ha, referente a MIGUEL RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 052133981-20.

LXXVIII - Processo INCRA-PFG nº 308/77, lote de 130,1061ha, referente a MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 126270381-68.

LXXIX - Processo INCRA-PFG nº 311/77, lote de 344,8428ha, referente a ERQUILEU PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 094237531-91.

LXXX - Processo INCRA-PFG nº 313/77, lote de 282,8062ha, referente a JOAQUIM ANTONIO DOS REIS, CPF nº 016577201-87.

LXXXI - Processo INCRA-PFG nº 315/77, lote de 439,6842ha, referente a JOSÉ PEREIRA DE SÁ, CI nº 469649/SSP-GO.

LXXXII - Processo INCRA-PFG nº 332/77, lote de 225,2597ha, referente a FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA, CI nº 44253/SSP-GO.

LXXXIII - Processo INCRA-PFI nº 419/77, lote de 370,6667ha, referente a LINDOLFO FELICIANO DE BRITO, CPF nº 031121441-04.

LXXXIV - Processo INCRA-PFG nº 480/77, lote de 123,2144ha, referente a MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 169734701-06.

Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior será feira mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli

Hugo de Andrade Abreu"