Decreto nº 80.567 de 17/10/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 18 out 1977
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretária-Geral e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o crédito suplementar de Cr$ 221.395.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da atribuição contida no artigo 7º da Lei número 6.395, da 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretária Geral e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$221.395.000,00 (duzentos e vinte e hum milhões trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1700,a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 1702 | - Secretária Geral | |
| 1702.03070214.385 | - Administração e Manutenção das Unidades Estaduais do Ministério | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 135.869.000 |
| 1702.03090402.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 79.726.000 |
| 1707 | - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional | |
| 1707.03080304.032 | - Serviço Jurídico e da Divida Ativa da União | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 5.800.000 |
| Total | 221.395.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente orçamento ao subanexo 3200,a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3200 | - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | |
| 3201 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 3201.03080342-455 | |
| 4.3.1.1 | - Amortização da Dívida Pública | |
| 02 | - Fundada Externa | 221.395.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"