Decreto nº 80.560 de 11/10/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 1977
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 1.048.750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei n.º 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$1.048.750.000,00 (hum bilhão, quarenta e oito milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1200, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1200 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.06260202.288 | - Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 17.350.000 |
| 1201.06260212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 02 | - Despesas Variáveis | 80.000.000 |
| 1201.06261602.290 | - Pagamento do Pessoal Civil e Militar | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 238.000.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 1.000.000 |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 518.500.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | 159.900.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | 9.500.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência | 24.500.000 |
| TOTAL | 1.048.750.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1200 e 3900, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1200 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1202 | - Ministério da Aeronáutica Entidades Supervisionadas | |
| Atividade | -1202.16875232.805 | |
| 3.2.3.2 | - Empresas Federais | |
| 01 | - Pessoal | 31.400.000 |
| 03 | - Outros Custeios | 17.350.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 1.000.000.000 |
| TOTAL | 1.048.750.000 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
| Cr$ 1,00 | ||
| Cancelamento | ||
| 4200 | -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4201 | - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária | |
| Atividade | -4201.16875232.575 | 48.750.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso"