Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere os artigos 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18 letras a, b e c, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do artigo 3º, letra a, do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, parte do imóvel rural denominado "Sítio Pau do Arco", transcrito em nome de Manoel Rodrigues da Silva, medindo 325,2000ha (trezentos e vinte e cinco hectares e vinte ares), situada no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.

Parágrafo único.- A área de terras, a que se refere este artigo, limita-se, ao norte, com terras de José Barbosa de Alencar; ao Sul, com terras do Sítio Pau do Arco (área remanescente); a Leste, com terras do Sítio Pau do Arco (área remanescente) e, Oeste, com terras do Sítio Pau do Arco (área remanescente).

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo Afonso Romano"