Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas no artigo 5º do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, conforme deliberação da sua Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada em 26 de julho de 1977, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º O capital social é de Cr$25.158.929.936,00 (vinte e cinco bilhões, cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros), dividindo em 25.158.929.936 (vinte e cinco bilhões, cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis ações), no valor nominal de Cr$1,00(um cruzeiro) cada uma, sendo 14.599.255.707 (quatorze bilhões, quinhentas e noventa e nove milhões, duzentas e cinquenta e cinco mil, setecentas e sete) ações ordinárias nominativas e 10.559.674.229 (dez bilhões, quinhentas e cinquenta e nove milhões, seiscentas e setenta e quatro mil, duzentas e vinte e nove) ações preferencias nominativas ou ao portador".

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"