Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 234.617 de 1977 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º - É concedido reconhecimento á Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", sediada no Distrito de Ilha Solteira, Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, mantida pelo Governo do Estado.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"