Decreto nº 8.035 de 28/08/2006

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 28 ago 2006

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 71 a 77/06.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 71/06 a 77/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 71/06 a 77/06, celebrados na 94ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 3 de agosto de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2006, Seção 1, p. 41-42, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto de 2006, Seção 1, p. 61, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 23 de agosto de 2006:

"CONVÊNIO ICMS 71, DE 3 DE AGOSTO DE 2006