Decreto nº 80.306 de 09/09/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 1977
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe S/A., cuja denominação social foi, posteriormente, alterada para Rádio Atalaia de Sergipe Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 45.375-76,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de outubro de 1976, a concessão outorgada pelo Decreto nº 58.973, de 2 de agosto de 1966, publicado no Diário Oficial da União de 3 subsequente, à Rádio Atalaia de Sergipe S. A., cuja denominação social foi, posteriormente, alterada para Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para executar na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira"