Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e VIII, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos Processos nºs DASP-7.566, 8.450, 13.358 e 17.703, de 1977,

DECRETA:

Art. 1º São transpostos na forma dos Anexos I e I-A, para a Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus do Grupo Magistério, Códigos: LT-M-400 e M-400 da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Escola Técnica Federal do Maranhão, os empregos permanentes e cargos efetivos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que tratam os decretos de estruturação nominais constantes dos Anexos II e II-A deste Decreto.

Art. 2º Fica extinto e suprimido do Quadro de Pessoal da Escola Técnica Federal do Maranhão o cargo relacionado no Anexo III deste Decreto.

Art. 3º O órgão de pessoal da Escola Técnica Federal do Maranhão lavrará, na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto, e apostilará os títulos dos funcionários relacionados no Anexo II-A ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 4º Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios da Escola Técnica Federal do Maranhão.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"