Decreto nº 80.149 de 15/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 1977
Abre à Justiça Federal de 1º Instância o crédito suplementar de Cr$ 49.930.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei número 6.395 de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$49.930.000,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil cruzeiros), para reforço de dotações Orçamentárias consignadas ao subanexo 0900, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0901 | - Justiça Federal de 1ª Instância | |
| 0901.02040132.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | Cr$43.690.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis | Cr$1.410.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | Cr$500.000 |
| 0901.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos | Cr$4.300.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família | Cr$30.000 |
| TOTAL | 49.930.000 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 49.930.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"