Decreto nº 80.146 de 15/08/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 16 ago 1977
Abre ao Ministério das Comunicações em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas o crédito Suplementar de Cr$ 117.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei número 6.395 de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1400, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1403 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 1403.05070212.816 | - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 3.2.2.1 | - Subvenções Econômicas | |
| 01 | - Pessoal | 117.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1403 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Atividade | - 1403.05211272.816 | |
| 3.2.2.1 | - Subvenções Econômicas | |
| 01 | - Pessoal | 117.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 4400 | - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES SUPLEMENTANDO | |
| 4401 | - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | |
| 4401.05070214.374 | - Encargos com Pessoal Remanescente do Extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT. | 117.000.000 |
| CANCELAMENTO | ||
| Cr$1,00 | ||
| Atividade | - 4401.05211272.075 | 117.000.000 |
Brasília, 15 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira"